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O Decreto n° 2017-751, de 3 de maio prevê que as empresas paguem uma contribuição pecuniária para compensar os custos de suporte do sistema eletrónico de comunicação das declarações de destacamento de trabalhadores (SIPSI) e por cada declaração que seja submetida pelo sistema SIPSI será cobrada uma taxa de 40 euros. As empresas afetas ao transporte rodoviário de mercadorias serão abrangidas por esta medida.
A validade da própria declaração de destacamento e o modo de pagamento da referida taxa ainda não estão regulamentados.
Esta medida entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação da portaria de regulamentação, que se prevê seja publicada o mais tardar até 1 de janeiro de 2018.
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