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· A Resolução anual de restrições à circulação de pesados para 2018 não estabelece exceções à proibição de circulação nas estradas nacionais para o reabastecimento de veículos ou a realização de intervalos obrigatórios, ou para acessar a rota mais curta para os locais de destino das mercadorias transportadas.

· Em dezembro de 2017, o primeiro desvio obrigatório ocorreu no AP-68 em La Rioja, com a expectativa de que, nos próximos meses aprovariam novos desvios obrigatórios para outras estradas de portagem.

Em dezembro de 2017, entrou em vigor a primeira iniciativa do Desvio obrigatório de pesados para rodovias. Assim, conforme o acordo entre o Ministério do Desenvolvimento e Governo de La Rioja, a circulação de pesados foi proibida pelas estradas nacionais N-232 e N-124 à medida que passa pela referida Comunidade Autônoma, forçando-os a desviarem-se da estrada de portagem AP-68, que foi estabelecida pela Resolução correspondente de restrições à circulação pela Direção Geral de Tráfego.

Diante dessa proibição, que se estenderá previsivelmente a outras estradas nacionais com uma rota paralela para autoestradas, a FENADISMER e demais transportadores que compõem o Comitê Nacional de Transporte Rodoviário recorreram judicialmente ao mesmo pedido de janeiro de 2017 ante o Superior Tribunal de Justiça de Madri, que foi admitido para processamento, considerando esta medida absolutamente desproporcional e injusta, e por implicar uma tributação desproporcional ao setor de transporte rodoviário, além de supor uma clara violação por parte do Ministério do Fomento de seu compromisso com o setor de que os desvios dos caminhões que são promovidos para as autoestradas de portagem têm caráter voluntário, aplicando bonificações para os transportadores que incentivam seu uso.

A aplicação da restrição absoluta de circulação nos mais de 150 km afetados da N-232 e N-124 e seu desvio obrigatório pelo AP-68 está a causar prejuízos para os transportadores que anteriormente estavam transitando nessas estradas nacionais, e que agora estão impedidos de acessar seus pontos de reabastecimento habituais com os preços significativamente inferiores aos das autoestradas de portagem, ou para fazer as pausas obrigatórias para condução. O regulamento estabelecido também está a dificultar a entrega de bens destinados a qualquer uma das cidades localizadas no trecho da estrada nacional restrita, em muitos casos exigindo que o transportador faça uma rota muito superior, já que não era permitido tomar a saída da rodovia mais próxima do seu destino, com o consequente aumento de custo de combustível e de portagem, bem como do tempo de condução.

Apesar do fato de a Direção Geral do Tráfego ter se comprometido formalmente tornar essas restrições mais flexíveis, incluindo as exceções por ocasião da aprovação de Resolução das restrições à circulação para 2018, a Resolução aprovada manteve-se as mesmas restrições do ano anterior, o que motivou o Comitê Nacional de Transportes a apresentar uma queixa por escrito ao Diretor de Tráfego Geral exigindo sua retificação imediata.

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