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Apesar do compromisso da DGT, a norma entra em vigor sem maiores esclarecimentos sobre a responsabilidade nas operações de estiva da carga e algumas empresas de carga já estão forçando seus transportadores a assinar documentos de assunção de responsabilidade.

Para a Fenadismer, o novo padrão tem como principais beneficiários os fabricantes de semirreboques e as companhias de seguros.

De acordo com a FENADISMER, a 20 de maio entrou em vigor o novo Real Decreto 563/2017, de 2 de junho, que regulamenta as inspeções técnicas rodoviárias de veículos comerciais que circulam em território espanhol, estabelecendo novas obrigações para as transportadoras em matéria de correta sujeição das mercadorias a bordo dos veículos de transporte.

Portanto, os Agentes de Trânsito poderão realizar a partir dessa data, Inspeções de controlo na estrada, incluindo a inspeção da carga no veículo de transporte, para verificar se em todas as situações de funcionamento do veículo, incluindo situações de emergência e manobras de subida, há mudança de posição das cargas contra as paredes ou superfícies do veículo, bem como as cargas não podem deixar o espaço de carga nem se mover para fora da superfície. Para este propósito, os Agentes usarão diferentes elementos de medição e verificação, tais como, balanças fixas ou móveis, tensiômetros, medidores angulares, calculadoras de estiva, entre outros.

Dada a incerteza que o novo regulamento está a causar no sector do transporte rodoviário para as possíveis consequências derivadas de uma sujeição incorreta da carga, a Direção Geral de Trânsito havia se comprometido com as organizações do setor para ditar uma Resolução de desenvolvimento do novo Decreto, antes de sua entrada em vigor para esclarecer a responsabilidade do armazenamento para cada especialidade de transporte. No entanto, como o próprio Diretor Geral confirmou, "ainda estamos a trabalhar na definição do já mencionado desenvolvimento e aplicação do Real Decreto" pelo que a entrada em vigor da nova obrigação legal, ainda não está clara sobre qual será o regime de responsabilidade que será aplicado em caso de estiva incorreta das mercadorias.

Neste contexto, a FENADISMER tomou conhecimento das ações abusivas e absolutamente contrárias à legislação sobre segurança viária e contratação de transporte que estão sendo realizadas por alguns carregadores para tentar se eximir da responsabilidade e atribuí-la aos seus transportadores, obrigando-os assinar documentos de assunção de responsabilidade nesta matéria com expressões do seguinte teor: "A carregadora XXX está isenta de qualquer responsabilidade sendo a transportadora a única responsável pelas penalidades que podem ser impostas pelas autoridades espanholas sob este Real Decreto."

Em todo caso, a FENADISMER considera que a falta de especificação do Real Decreto e o esclarecimento sobre sua aplicação, bem como sobre o regime de responsabilidade, terão dois principais beneficiários: os fabricantes de semirreboques, dada a necessidade de muitas transportadoras se virem forçados a substituir ou modificar os atuais por não serem admitidos por seus clientes com base na menor capacidade de manter a carga a ser transportada, bem como as seguradoras, que rejeitarão a assunção de muitos desastres relacionados à mercadoria, alegando uma má estiva imputável ao transportador.

 

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