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Espanha: Em vigor o novo ROTT

  • O novo regime de Regulamentação do Transporte Terrestre entrou em vigor em Espanha nesta quinta-feira, 21 de fevereiro e inclui importantes modificações de acesso ao setor.

Na quarta-feira, 20 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado o novo Regulamento de Ordenamento do Transporte Terrestre (ROTT) que foi aprovado pelo Governo Espanhol na reunião do Conselho de Ministros da passada sexta-feira.

O novo ROTT introduz novas características importantes em termos de acesso ao setor do transporte rodoviário e ao sistema de autorização, dos quais devem ser destacados os seguintes:

  • A exigência de um nível académico prévio para obter o título de competência profissional necessário para realizar a atividade e transporte rodoviário.
  • Nova regulamentação sobre a relação de emprego da pessoa que traz o título de competência profissional para a empresa de transporte, que agora é chamada de gerente de transporte, a exigir que seja em tempo integral, estabelecendo um período de transição para as empresas de transporte atuais que exercem a atividade como um transportador autónomo.
  • Eliminação do requisito de frota mínima para aceder a atividade, porém mantendo o requisito de idade inicial máxima.
  • Conversão das atuais autorizações MDL (transporte leve) para autorizações de MDP (transporte pesado) para os detentores de veículos de transporte com mais de 3,5 toneladas de MMA.
  • Nova regulamentação para a substituição e ampliação da frota vinculada à idade média ocupada antes da incorporação do novo veículo.
  • Eliminação das limitações para transmitir a autorização de transporte, mas condicionada à transmissão da frota que lhe é atribuída.
  • Nova forma de credenciar a exigência de capacidade financeira no caso de transportadores autónomos com base no fato de que a idade de sua frota não exceda 12 anos, obrigando a fornecer uma garantia ou uma certificação de solvência financeira.
  • Nova regulamentação da exigência de idoneidade necessária ao exercício da atividade, estabelecendo que sua perda é produzida por condenação criminal ou por prática de infração muito grave ou três infrações graves em determinados casos.
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