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A Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio publicada no Diário da República (ver anexo), vem definir as regras para faturas sem papel e entra em vigor a partir do dia 16 de Maio de 2019.

As empresas que pretendam aderir à fatura sem papel devem comunicar previamente essa intenção à AT através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt
Portanto, todos os comerciantes e prestadores de serviços que pretendam ser dispensados da emissão de faturas em papel ou da sua transmissão via eletrónica, devem comunicar essa opção à Autoridade Tributária.

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