Workshop Eficiência Energética – 12 de Outubro – ANTP
Outubro 2, 2019
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Governo lança medida para incentivar conversão de contratos

Foi publicada a Portaria n.º 323/2019 a 19 de Setembro, que incentiva a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, através de um apoio financeiro à entidade empregadora. Este apoio serve para incentivar as empresas, dentro das margens que a lei proporciona, a optar por contratar sem termo um trabalhador que contratou inicialmente a prazo. Podem candidatar-se a este apoio pessoa singular ou coletiva de direito privado.

Esta nova medida, denominada CONVERTE+, surge na sequência da publicação da lei que altera a legislação laboral e que cria a contribuição adicional por rotatividade excessiva, e pretende contribuir para mudar os comportamentos dos empregadores através de um incentivo positivo à conversão de contratos a prazo em contratos permanentes.

Anexo documento oficial com a informação na íntegra

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