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IVA: Conselho adota regras simplificadas para as pequenas empresas

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IVA: Conselho adota regras simplificadas para as pequenas empresas

O Conselho adotou hoje, 18 de fevereiro, novas regras simplificadas acerca do IVA, aplicáveis às pequenas empresas.

O objetivo das novas medidas é reduzir os encargos administrativos e os custos de conformidade das pequenas empresas e criar um ambiente fiscal que ajudará as pequenas empresas a crescer e a comercializar com mais eficiência fora e dentro das fronteiras.

As empresas têm obrigações administrativas de IVA e atuam como cobradoras de IVA. Isso gera custos de conformidade proporcionalmente mais altos para pequenas empresas do que para grandes empresas. O sistema de IVA existente prevê que a isenção de IVA para pequenas empresas esteja disponível apenas para atores nacionais.

A medida hoje acordada permitirá que uma isenção similar de IVA seja aplicada a pequenas empresas estabelecidas em outros estados membros. As regras atualizadas também terão melhorias no sistema de isenção, contribuindo para reduzir os custos compatíveis com o IVA, proporcionando a oportunidade de incentivar a conformidade voluntária e, portanto, ajudará a reduzir as perdas de receita devido à não conformidade e à fraude no IVA.

O texto prevê que as pequenas empresas possam se qualificar para regras simplificadas de conformidade com o IVA, quando o volume de negócios anual permanecer abaixo de um limite estabelecido pelo Estado-Membro em causa, fixado em 85 000€. Sob certas condições, as pequenas empresas de outros Estados membros, que não excederem esse limite, também poderão se beneficiar do esquema simplificado, se o seu volume de negócios anual total em toda a UE não exceder 100 000€.

As novas regras serão aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2025.

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