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Prorrogação de Inspeções Periódicas em Portugal

Consulte o Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de março, relativo a medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito da prorrogação de Inspeções Periódicas em Portugal.  

Os veículos com inspeção periódica entre 13 de março e 30 de junho terão um adiamento excecional na validade da sua inspeção devido ao surto de coronavírus e ao encerramento dos centros criados para o efeito: de acordo com diploma do Governo, o prazo limite para nova inspeção é prorrogado por cinco meses desde a data da matrícula. Mas existem exceções

Serviços essenciais, por marcação, vão continuar a funcionar em centros de inspeção automóvel para alguns veículos, revela o diploma publicado a 23/03 pelo Governo e que entrou em vigor a 24/03. 

O decreto-lei, aprovado há quatro dias pelo Conselho de Ministros, suspende a atividade daqueles centros até 30 de junho, uma medida de contenção no âmbito da pandemia da covid-19. No entanto, apesar desse encerramento, o Governo determinou que vão continuar a ser assegurados os serviços essenciais, ainda que por marcação, para alguns veículos: “É definido por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), o regime da prestação de serviços essenciais de inspeção”, lê-se no diploma. 

É ainda determinado que são as entidades gestoras que informam o IMT de “quais são os centros de inspeção que, até ao dia 30 de junho de 2020, asseguram a prestação dos serviços essenciais”. 

Em comunicado divulgado, o ministério das Infraestruturas esclarece quais as categorias de veículos aos quais é “essencial garantir que são assegurados alguns serviços essenciais, ainda que por marcação: automóveis pesados de passageiros (M2 e M3), pesados de mercadorias (N2 e N3), reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3.500 quilogramas (O3 e O4), com exceção dos reboques agrícolas. 

Consulte no site do IMT informação referente à categoria dos veículos: 

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Veiculos/Aprovacoes/HomologacoesVeiculos/Paginas/HomologacaoVeiculos.aspx

Da lista constam ainda os automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias, os ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada, e os utilizados no transporte escolar. 

A Lei é válida em Portugal.

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