Levantamento de Restrições em França e Eliminação da Obrigação do Certificado de Entrada em Itália
Maio 22, 2020
Circulação na Catalunha – Dimensões e Pesos dos Transportes
Maio 25, 2020
Mostrar tudo

Medidas de Ajuda ao Setor dos Transportes

A ANTP já tem a indicação das medidas que já foram implementadas na União Europeia. Assim:

- Para os certificados de qualificação de motorista que expiram entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, a validade destes documentos deve ser prorrogada por um período de seis meses e deve permanecer válida em conformidade para garantir a continuidade do transporte rodoviário.

- A carta de condução que, em conformidade com estas disposições, expiraria entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 deve ser considerada prorrogada por um período de seis meses, a fim de garantir a continuidade da mobilidade rodoviária.

Tacógrafos sujeitos a inspeção - os Estados-Membros devem poder autorizar, por um período limitado, a circulação contínua de veículos equipados com tacógrafos cuja inspeção não foi realizada no vencimento.

- Os testes de inspeção técnica a realizar entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 podem ser realizados numa data posterior, mas o mais tardar seis meses após o prazo inicial e que os certificados em causa devem permanecer válidos em conformidade.

Acesso à ocupação do transporte rodoviário de mercadorias: é provável que mais empresas de transporte corram o risco de não cumprir o critério da capacidade financeira. Dada a atual falta de atividades e receitas, este período máximo parece muito curto e deve, portanto, ser prorrogado por doze meses, para avaliações efetuadas e decisões tomadas de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Transporte internacional de mercadorias: quando o motorista é nacional de um país terceiro, esse motorista deve fazer-se acompanhar de uma declaração de motorista, permitindo aos Estados-Membros verificar eficazmente se os motoristas de países terceiros estão legalmente empregados ou à disposição da transportadora profissional responsável por uma determinada operação de transporte. É necessário prolongar a validade das licenças, atestados e autorizações comunitários por um período limitado.

Este ato assumirá a forma de um regulamento, a ser adotado pelos Estados-Membros da União Europeia e diretamente aplicável e não requer transposição para o direito nacional.

Free WordPress Themes, Free Android Games
InstagramFacebook