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Medidas Temporárias e Específicas para Transportes Rodoviários

O regulamento anexado, estabelece medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em resposta às circunstâncias excecionais causadas pelo COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima.

Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (28/Maio) e é aplicável a partir de 4 de junho.

Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2006/126 / CE (Carta de Condução)

Caso um Estado-Membro não tenha sido, e provavelmente não o seja, confrontado com dificuldades que tornaram impraticável a renovação das cartas de condução entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, devido às circunstâncias causadas pelo COVID-19 ou tenha tomado medidas nacionais adequadas para atenuar essas dificuldades, esse Estado-Membro pode decidir não aplicar o 1º parágrafo, se informar primeiro a Comissão.

O Estado-Membro que decidiu não aplicar o nº 1, tal como previsto no primeiro parágrafo, não deve impedir as atividades transfronteiriças de qualquer operador económico ou indivíduo que tenha invocado as derrogações estabelecidas no nº 1, aplicáveis ​​noutro Estado-Membro.

Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (UE) n.o 165/2014 (Tacógrafo)

Nos casos em que um Estado-Membro não tenha sido, e provavelmente não o seja, confrontado com dificuldades que tornavam inspeções regulares, a renovação de cartões de condutor ou a substituição de cartões de motorista impraticável durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 em consequência das circunstâncias causadas pelo COVID-19, ou adotou medidas nacionais adequadas para atenuar essas dificuldades, esse Estado-Membro pode decidir não aplicar os n.os 1, 2 e 3, informando primeiro a Comissão. O Estado-Membro que decidiu não aplicar os n.os 1, 2 e 3, tal como previsto no primeiro parágrafo, não deve impedir as atividades transfronteiriças de qualquer operador económico ou indivíduo que tenha invocado as derrogações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3. aplicáveis ​​noutro Estado-Membro.

Prorrogação dos prazos previstos na Diretiva 2014/45 / UE (Revisões Periódicas de Inspeção Técnica para Veículos e Reboques)

Nos casos em que um Estado-Membro não tenha sido, e provavelmente não o seja, confrontado com dificuldades que tornaram impraticável a realização de testes de inspeção técnica ou a sua certificação durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, em consequência das circunstâncias causadas pelo COVID-19, ou tomou as medidas nacionais adequadas para atenuar essas dificuldades, esse Estado-Membro pode decidir não aplicar os n.os 1 e 2, informando primeiro a Comissão. O Estado-Membro que decidiu não aplicar os n.os 1 e 2, conforme previsto no primeiro parágrafo, não deve impedir as atividades transfronteiriças de qualquer operador económico ou indivíduo que se baseie em derrogações estabelecidas nos n.os 1 e 2 que se apliquem noutro Estado membro.

Prorrogação dos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (Acesso ao Transporte Rodoviário Internacional)

Caso um Estado-Membro não tenha sido, e provavelmente não o seja, confrontado com dificuldades que tornaram impraticável a renovação das licenças comunitárias ou dos certificados de motorista durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, em consequência das circunstâncias causadas pelo COVID-19, ou tomou as medidas nacionais adequadas para atenuar essas dificuldades, esse Estado-Membro pode decidir não aplicar os n.os 1 e 2, informando primeiro a Comissão. O Estado-Membro que decidiu não aplicar os n.os 1 e 2, conforme previsto no primeiro parágrafo, não deve impedir as atividades transfronteiriças de qualquer operador económico ou indivíduo que se baseie em derrogações estabelecidas nos n.os 1 e 2 que se apliquem noutro Estado membro.

O primeiro, segundo e terceiro parágrafos do presente artigo não afetam os efeitos retroativos previstos nos artigos 2.º a 17.º.

O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE.

Para qualquer questão, contacte a sua Associação.

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