Assistência Jurídica


• Emissão de pareceres jurídicos na sequência de pedidos de interpretação.
• Análise de processos de contraordenação, impugnações administrativas e recursos judiciais.

Atos Notariais — Certificações, Reconhecimentos e Autenticações 
- Certificações de Fotocópias.
- Reconhecimento de Assinaturas
- Autenticação de Documentos

Atos de Registo Automóvel
- Transferências de Propriedade.

Atos de Registo Comercial 
- Constituição de Sociedade
- Alterações societárias
- Transmissão de quotas
- Transmissão de sociedades

Atos Administrativos 
- Pedido de Certidões

Consultas e Elaboração de Contratos
- Consulta Jurídica
- Elaboração de Contratos
(Trabalho, Arrendamentos, Aluguer de viaturas, Promessa compra e venda.)

Contra Ordenações ANSR 
- Apresentação de Defesa Administrativa
- Impugnação Judicial de Decisão Administrativa

Contra Ordenações Laborais ACT
- Apresentação de Defesa Administrativa
- Impugnação Judicial de Decisão Administrativa

Contra Ordenações IMT 
- Apresentação de Defesa Administrativa
- Impugnação Judicial de Decisão Administrativa

São da responsabilidade da empresa associada todas as despesas realizadas no desempenho das respetivas actividades, nomeadamente taxas de justiça e emolumentos, despesas postais, despesas judiciais, impressos, deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados.
As deslocações são cobradas a 0,36€/km. A todos os valores mencionados acresce IVA E IRS á taxa legal em vigor. Outros serviços de advogada não mencionados na presente tabela podem ser solicitados mediante consulta prévia.

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