Junho 2, 2017

Lei relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços entra em vigor

Foi publicada no dia 30 de maio a Lei n.º 29/2017, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2014/67/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera […]
Junho 2, 2017

CE defende portagens com base no uso e poluição

A taxação do uso das infra-estruturas rodoviárias na União Europeia deverá atender ao uso efetivo (quilómetros percorridos) e atender ao nível de emissões poluentes dos veículos, defende a Comissão Europeia. Nas iniciativas apresentadas para o transporte rodoviário, o Executivo comunitário mantém o princípio de que cada estado-membro será livre de cobrar, ou não, ecotaxas. Porém, Bruxelas avança com recomendações para […]
Junho 2, 2017

Bruxelas apresentou novas regras para o transporte rodoviário de mercadorias

Com o intuito de melhorar o funcionamento do transporte rodoviário de mercadorias no espaço europeu; reforçar o emprego e as condições sociais dos trabalhadores; promover a interoperabilidade ao nível do pagamento de portagens na Europa; contribuir para a redução dos poluentes atmosféricos e das emissões de CO2 bem como o ruído e o congestionamento no setor dos transportes, a Comissão […]
Junho 2, 2017

Luxemburgo impõe salário mínimo aos motoristas

Luxemburgo segue os exemplos de outros países como Alemanha, França, Itália, Áustria, Holanda, Bélgica, Islândia e Noruega e prepara-se para impor o pagamento do salário mínimo em vigor no país aos motoristas de empresas internacionais destacados no país. O salário mínimo é de em 11,55 euros/hora para trabalhadores não qualificados e 13,86 euros/hora para qualificados e, a nova legislação aplica-se […]
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