Julho 18, 2019

Registo na plataforma digital do livro de reclamações.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) já está integrada na plataforma do livro de reclamações eletrónico, pelo que o registo das empresas de transporte já é possível. Conforme comunicado divulgado a 1 de julho de 2019 pelo Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor sobre a plataforma do livro de reclamações eletrónico, durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria. Aceda ao link para ter acesso ao comunicado na íntegra. [1] Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019. Entretanto, devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE). Relembramos que o livro de reclamações físico, apesar de agora existir na versão eletrónica, continua a ser obrigatório. Na prática, os operadores terão que disponibilizar ambas as versões.
Julho 18, 2019

Plano de Restrições ao Tráfego Rodoviário – 24 A 26 de Agosto – BIARRITZ, FRANÇA

Conforme noticiado pelo IMT, entre os dias 24 e 26 de Agosto de 2019, ocorrerão restrições na rede rodoviária junto a Biarritz e à fronteira franco-espanhola, devido à realização da Cimeira do G7.Este plano terá um impacto significativo no tráfego de veículos pesados na autoestrada A63 e rede adjacente, muito utilizada nomeadamente por transportadores de origem portuguesa. Para mais informações, solicita-se a consulta do ficheiro em anexo ou através do site:  https://www.bison-fute.gouv.fr/ [1]
Julho 18, 2019

O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado novamente

Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.  O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza e é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que […]
Maio 29, 2019

Autoridade Tributária define regras para faturas sem papel

A Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio publicada no Diário da República (ver anexo), vem definir as regras para faturas sem papel e entra em vigor a partir do dia 16 de Maio de 2019. As empresas que pretendam aderir à fatura sem papel devem comunicar previamente essa intenção à AT através do Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.ptPortanto, todos os comerciantes e prestadores de serviços que pretendam ser dispensados da emissão de faturas em papel ou da sua transmissão via eletrónica, devem comunicar essa opção à Autoridade Tributária.
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