Serviço Jurídico

A Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP) é uma organização que representa os interesses das empresas de transporte em Portugal, sendo uma das suas principais áreas de atuação o apoio jurídico às empresas associadas.

O apoio jurídico da ANTP consiste em oferecer suporte e aconselhamento legal em questões relacionadas ao transporte rodoviário de mercadorias e às suas componentes. Os associados da ANTP podem contar com a assistência de uma equipa de advogados especializados em direito do transporte, que prestam orientação jurídica nas áreas de direito laboral, fiscal, comercial, entre outras.

A ANTP também trabalha em estreita colaboração com as autoridades reguladoras e instituições governamentais para garantir que as leis e regulamentos que afetam o setor de transporte rodoviário de mercadorias sejam justos e equilibrados. A associação também participa em negociações coletivas com os sindicatos para ajudar a garantir que os interesses dos seus associados sejam defendidos.

Além disso, a ANTP oferece formação e capacitação aos seus associados em questões jurídicas relacionadas com o transporte rodoviário, com o objetivo de ajudá-los a compreender melhor as leis e regulamentos aplicáveis ao setor.

Em resumo, o apoio jurídico da Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas é uma importante ferramenta para as empresas associadas no que diz respeito a garantir a conformidade com as leis e regulamentos e na proteção dos seus interesses legais.

Tenha atenção que os parâmetros, no âmbito jurídico, oferecidos pela ANTP são os seguintes:

• Apoio Jurídico (aconselhamento, orientação, esclarecimento de dúvidas etc) - gratuito para todos os Associados ANTP;

• Serviços Jurídicos - através duma parceria, apresentamos preços competitivos que podem ser consultados abaixo;

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Tabela de Preços - Serviços Jurídicos

Os Valores Apresentados são Exclusivos para Associados ANTP 

I - CONTRA ORDENAÇÕES ANSR 

II - CONTRA ORDENAÇÕES LABORAIS - ACT

III - CONTRA ORDENAÇÕES IMT

IV - ACTOS NOTARIAIS

Certificações, Reconhecimentos e Autenticações

• Certificação de Fotocópia: 7,5€*
• Reconhecimento de Assinatura Simples: 10€**
• Reconhecimento de Assinatura com Menções Especiais: 15€**
• Autenticação de Documento Particular: 45€**

*Até 10 páginas. Por cada página a mais 1,5€
**Por um interveniente. Cada interveniente a mais 7,5€

V - ACTOS DE REGISTO AUTOMÓVEL

• Transferência de propriedade ou outro qualquer acto 25,00€

VI - ACTOS DE REGISTO COMERCIAL

VII - ACTOS ADMINISTRATIVOS

VIII - CONSULTAS E ELBORAÇÃO DE CONTRATOS

• Consulta Jurídica: 70,00€
• Elaboração de Contratos: de trabalho, arrendamento, aluguer de viatura sem condutor, promessa, compra e venda: 100,00€

NOTAS:

• São da responsabilidade do cliente/associado todas as despesas realizadas no desempenho das respectivas actividades, nomeadamente taxas de justiça e emolumentos, despesas  postais,  despesas  judiciais,  impressos,  deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados. As deslocações são cobradas a 36€/km.
• A todos os valores mencionados supra acresce IVA e IRS á taxa legal em vigor
• Outros serviços de advocacia não mencionados na presente tabela podem ser solicitados mediante consulta prévia (Ex: contra-ordenações fiscais, ambientais, litígios laborais, contencioso, cobrança judicial de dívidas, etc…)